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Projeto:
PL 180 19/06/1990 (
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Processo:
1614/1990
Promovente:
Arselino Tatto
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO IMPLANTAR RESTAURANTES PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A PREÇO DE CUSTO PARA OS TRABALHADORES QUE PERCEBAM ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS
Assunto:
RESTAURANTE / REFEICAO / ALIMENTACAO / PRECO REDUZIDO / TRABALHADOR / BAIXA RENDA
Pareceres:
564/1990 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 14/08/1990
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